O Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF e do CNJ, participou de audiência pública na manhã de ontem (12/05) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. Na oportunidade, ele se manifestou a favor da proposta de Emenda à Constituição (PEC 048/09), que estabelece trinta dias de férias coletivas e trinta dias de férias individuais, mediante escala, para os magistrados; o Ministro preferiu denominar o período de férias coletivas como recesso forense, anotando que historicamente a preservação dos dois períodos se justifica, salientando, a propósito, a pesada carga de trabalho afeta a Juízes e Desembargadores. Disse o Ministro que "diferentemente de outras carreiras, a Magistratura tem peculiaridades. A regra geral é que o Magistrado não tem dia nem hora para trabalhar. Eu mesmo testemunhei uma fase de morte prematura de muitos Juízes em decorrência do excesso de trabalho".
A APAMAGIS vem acompanhando desde o início o debate a respeito desse projeto, reunindo-se com alguns Senadores nos meses de março e abril deste ano. Esteve presente ontem na audiência pública o conselheiro da APAMAGIS, Henrique Calandra, representando a Diretoria e o Conselho Consultivo. Durante a audiência pública, o Senador Suplicy foi o único parlamentar que se posicionou contra a manutenção dos 60 dias de férias dos Magistrados. O autor dessa PEC, Senador Valter Pereira (PMDB-MS), explicou que sua intenção, ao propor trinta dias de férias coletivas para os Juízes, foi garantir ao advogado o direito de programar um período de descanso. Ele e o Senador Valadares defenderam explicitamente os sessenta dias de férias anuais previstos na PEC 048/09 como resposta à carga de trabalho "hérculea" enfrentada pelos Juízes, sendo acompanhados por outros parlamentares presentes ao ato. Anote-se que o Ministro Peluso também comentou com os Senadores que não seria adequado debater o tema como sendo matéria constitucional; a melhor proposta, segundo o Presidente do STF, seria discuti-la dentro do Estatuto da Magistratura. "A melhor tendência seria ir aos poucos retirando da Constituição temas que ficariam melhor em uma lei ordinária ou em um lei complementar que daria mais liberdade, até ao próprio poder Legislativo, para tratar da matéria, sem as limitações e as exigências do processamento de uma emenda [constitucional], defendeu Peluso. O Presidente afirmou ainda que o STF concluiu a revisão do projeto que prevê a criação do Estatuto da Magistratura e que até o começo do segundo semestre a matéria deverá ser encaminhada ao Congresso. A única crítica à PEC 48/09 se restringiu à proibição de conversão das férias de Magistrados em pecúnia, "o que estabeleceria, praticamente, a perda desse direito". Segundo argumentou Cezar Peluso, é prerrogativa da administração pública cancelar as férias do servidor por necessidade de serviço, mas é preciso haver uma medida de compensação dessa perda. Depois de fazer essa ponderação, apelou aos Senadores pela revisão desse impedimento. Foro privilegiado Durante a mesma audiência pública, o Presidente do Supremo defendeu a manutenção do foro privilegiado. Segundo Peluso, o fim do chamado foro privilegiado é "insustentável" e, em determinados casos, "desconsidera as relações hierárquicas". Segundo Peluso, o fim do foro especial poderia levar um Juiz no início de carreira a afastar o Presidente da República por 180 dias. Ou ainda, disse Peluso, ao citar o que chamou de outra distorção, "um Ministro do Supremo Tribunal Federal fica sujeito a ser julgado por um Juiz de primeiro grau e, portanto, as relações hierárquicas são absolutamente desconsideradas".
A APAMAGIS vem acompanhando desde o início o debate a respeito desse projeto, reunindo-se com alguns Senadores nos meses de março e abril deste ano. Esteve presente ontem na audiência pública o conselheiro da APAMAGIS, Henrique Calandra, representando a Diretoria e o Conselho Consultivo. Durante a audiência pública, o Senador Suplicy foi o único parlamentar que se posicionou contra a manutenção dos 60 dias de férias dos Magistrados. O autor dessa PEC, Senador Valter Pereira (PMDB-MS), explicou que sua intenção, ao propor trinta dias de férias coletivas para os Juízes, foi garantir ao advogado o direito de programar um período de descanso. Ele e o Senador Valadares defenderam explicitamente os sessenta dias de férias anuais previstos na PEC 048/09 como resposta à carga de trabalho "hérculea" enfrentada pelos Juízes, sendo acompanhados por outros parlamentares presentes ao ato. Anote-se que o Ministro Peluso também comentou com os Senadores que não seria adequado debater o tema como sendo matéria constitucional; a melhor proposta, segundo o Presidente do STF, seria discuti-la dentro do Estatuto da Magistratura. "A melhor tendência seria ir aos poucos retirando da Constituição temas que ficariam melhor em uma lei ordinária ou em um lei complementar que daria mais liberdade, até ao próprio poder Legislativo, para tratar da matéria, sem as limitações e as exigências do processamento de uma emenda [constitucional], defendeu Peluso. O Presidente afirmou ainda que o STF concluiu a revisão do projeto que prevê a criação do Estatuto da Magistratura e que até o começo do segundo semestre a matéria deverá ser encaminhada ao Congresso. A única crítica à PEC 48/09 se restringiu à proibição de conversão das férias de Magistrados em pecúnia, "o que estabeleceria, praticamente, a perda desse direito". Segundo argumentou Cezar Peluso, é prerrogativa da administração pública cancelar as férias do servidor por necessidade de serviço, mas é preciso haver uma medida de compensação dessa perda. Depois de fazer essa ponderação, apelou aos Senadores pela revisão desse impedimento. Foro privilegiado Durante a mesma audiência pública, o Presidente do Supremo defendeu a manutenção do foro privilegiado. Segundo Peluso, o fim do chamado foro privilegiado é "insustentável" e, em determinados casos, "desconsidera as relações hierárquicas". Segundo Peluso, o fim do foro especial poderia levar um Juiz no início de carreira a afastar o Presidente da República por 180 dias. Ou ainda, disse Peluso, ao citar o que chamou de outra distorção, "um Ministro do Supremo Tribunal Federal fica sujeito a ser julgado por um Juiz de primeiro grau e, portanto, as relações hierárquicas são absolutamente desconsideradas".
Endireitado Valdeclécio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário