"Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros!" Che Guevara
Uma aposta feita no município de Mombaça, no sertão cearense, levou o prêmio da Mega-Sena sorteado na noite deste sábado (10). O apostador acertou as seis dezenas do concurso 1.195 e vai levar R$ 20.642.817,77. Os números sorteados hoje em Andradina (SP) foram: 17 - 20 - 26 - 27- 55 - 57.
O maior prêmio já pago pela Mega-Sena foi o de R$ 144,9 milhões, sorteado na Mega da Virada em 31 de dezembro do ano passado.
CEARÁ AGORA
Endireitado Leandro
Por acordo partidário, com votação simbólica dos líderes, o Plenário do Senado aprovou no início da noite de quarta-feira (16/06), em sessão extraordinária, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente da República. O Senado suprimiu um artigo que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas. 
Foi publicada a lei que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A Lei 12.258 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). 
Foi concluído hoje (16), com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento do STF é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso – e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.
A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a condenação de Amarildo Sebastião Schmoeller, Carlos Osti e Terezinha Antunes Bento ao pagamento solidário de R$ 50 mil para Marina Kreutzfeld Pavanello.Ela ajuizou ação em que visava a indenização por danos morais e materiais, na 2ª Vara da Comarca de Indaial, após ser atropelada aos 14 anos, em março de 1997, quando estava na calçada, naquele município.O carro, sob os cuidados de Amarildo, era dirigido por Carlos, filho de Terezinha, à época com 16 anos. Por meio da ação, Marina garantiu, ainda, o direito à pensão mensal de um salário mínimo, por ter sofrido lesões graves e permanentes na perna e no pé esquerdos.Na apelação, Amarildo alegou ilegitimidade passiva, porque não era o proprietário do veículo, o qual apenas estava em sua posse para ser vendido. Pediu a redução do valor referente aos danos morais e a exclusão da pensão.Osti e sua mãe também argumentaram que o valor fixado é excessivo, já que, com cirurgia plástica, Marina ficaria sem sequelas estéticas. Terezinha pediu, ainda, a sua exclusão do pólo passivo, em razão de o filho ter atingido a maioridade.Em seu voto, o relator, desembargador substituto Jaime Luiz Vicari, entendeu que o certificado de propriedade do automóvel tem força administrativa, mas não interfere na responsabilidade civil por danos causados.Para ele, Amarildo estava na condição de guardião do veículo, exercendo real e efetivo poder sobre ele. Vicari destacou que, na data do acidente, Carlos era menor, e seus pais, responsáveis pelos danos causados.Assim, a obrigação de reparar o dano surge com o ilícito civil, e os responsáveis ao tempo do fato não perdem essa qualidade simplesmente pelo decurso do tempo. Assim, o argumento apresentado por Terezinha foi refutado pelo relator:"Esse entendimento criaria um novo prazo prescricional para os pais responsáveis pelos danos causados por seus filhos e uma irresponsabilidade praticamente certa ao se contar com o tempo que as demandas judiciais levam para transitar em julgado, o que, por óbvio, é inadmissível".
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto por um filho que buscava do genitor, em processo judicial, indenização por danos morais, sob argumento de abandono afetivo.O rapaz alegou, em síntese, que seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assumiu a paternidade quando ele contava nove anos.Após o ajuizamento da ação de alimentos, o pai teria se afastado do menor e faltado com carinho e demais amparos afetivos. O réu, por sua vez, sustentou que não houve o abandono na primeira infância, e justificou seu afastamento por imposição dos avós maternos, que se opunham terminantemente a que houvesse contato entre eles.Garantiu ter prestado toda a atenção, na medida do que lhe era possível, pois residia em outro Município. Para o relator da matéria, desembargador substituto Jaime Luiz Vicari, restou caracterizado nos autos que o genitor procurou contato com o filho, ou pelo menos demostrou interesse pelo cotidiano do apelante.Para o magistrado, os desentendimentos parecem vir, principalmente, da animosidade existente entre o pai e os avós maternos. "A dificuldade do apelado em visitar seu filho e seu suposto afastamento do convívio não caracterizam o abandono afetivo, pois o apelado aparenta amar e se importar com o filho", disse o relator. O relator sustentou ainda que, mesmo configurado o abandono, uma eventual condenação poderia afastar definitivamente o pai do filho, em prejuízo ao convívio futuro das partes.
Representantes do Movimento Brasil Sem Aborto, da Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Espírita Brasileira (FEB) reforçaram ontem, em seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, posição contrária ao aborto para os casos de anencefalia - problema cerebral que incapacita o feto para a vida fora do útero. A OAB defendeu o direito de escolha da gestante.
Atualmente, o aborto só é permitido em casos de risco de morte para a gestante e de estupro. Há projetos em tramitação no Congresso que tentam permitir a interrupção da gravidez nos casos de feto anencéfalo, e o STF deve se posicionar sobre o assunto nos próximos dias.
O seminário promoveu debate sobre questões relacionadas à eutanásia e a outros meios de abreviar a vida de pacientes terminais, foi organizado a pedido do deputado Dr. Talmir (PV/SP).
Atividade cerebral
As entidades religiosas temem que uma mudança na legislação abra caminho para a descriminalização do aborto no Brasil. A ginecologista Elizabeth Cerqueira, da comissão de bioética da CNBB, afirma que a criança anencéfala recém-nascida pode manter atividade cerebral, respiração e movimentos dos olhos por tempo indeterminado.
Ela sustentou que há esperanças de prevenção e cura da anencefalia, devido aos avanços da ciência. Elizabeth Cerqueira disse ainda que não há risco de morte para quem leva a gestação de uma criança anencéfala até o fim.
O representante da Federação Espírita Brasileira, Jaime Lopes, pediu respeito à visão religiosa nas discussões sobre eutanásia e anencefalia. "A posição religiosa é tão importante quanto a científica e a jurídica", argumentou. Ele também defendeu a aprovação do PL 478/07 (v. abaixo), que cria o Estatuto do Nascituro.
A presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, defendeu o "apoio e o acolhimento" como estratégias para ajudar as gestantes de bebês anencéfalos a levar a gravidez até o fim. "Não se deleta uma vida humana", disse.
Saúde pública
O presidente da comissão de bioética da OAB/DF, Antônio Marcos, lembrou que essa é uma questão de saúde pública e defendeu a posição da entidade, favorável ao direito de escolha da gestante.
"O jeitinho ocorre hoje quando se faz o aborto em clínicas clandestinas que colocam em risco a vida da mulher. O governo tem de intervir, porque essa é uma questão de saúde pública - há mulheres morrendo sem assistência", alertou o conselheiro. "O nosso objetivo é que haja o direito de escolha para a mulher. Não posso impor a uma mãe que ela geste um feto sem a possibilidade de vir a ser uma criança normal".
Endireitado Valdeclécio.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou ontem (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com o PLC, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar separação e divórcio consensuais, caso não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. É dispensada a participação de advogado no ato de lavratura da escritura pública.Também devem ser observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia. Ainda deverá ser observado o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.A reunião da CRE foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Um casamento que durou apenas três horas foi anulado em Goiás. A sentença foi proferida pela presidente do IBDFAM-GO, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital Goiana. Os cônjuges alegaram incompatibilidade durante a ocasião do enlace.
O ministro Celso de Mello será o relator do Habeas Corpus (HC) 104125, no qual é pedida a liberdade de um empresário preso por suposta lavagem de dinheiro desde setembro de 2006. O crime seria conexo com o furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza (CE).
O excesso de prazo na prisão preventiva teria sido aceito, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como decorrente do fato de a ação penal estar na fase de alegações finais da defesa, segundo informa o HC impetrado no Supremo.
De fato, o STJ entende, de acordo com a Súmula 52, que se for encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A defesa, contudo, discorda que o processo esteja em fase final para suas alegações. A instrução criminal não se encerrou, tendo em vista que os defensores intimados certamente irão requerer diligências ou que seus constituídos sejam reinterrogados, assim, o processo deverá retornar ao Ministério Público , contesta o HC.
A ordem do HC não foi concedida em razão da aplicação da Súmula 52, constando que o processo estava na fase final e só faltavam as razões defensivas, porém, isto não procede, tanto é verdade que já se passaram mais de quarenta dias e os defensores sequer foram intimados , dizem os advogados, alegando que A.D.R. estaria cumprindo pena por antecipação, já que não foi condenado com trânsito em julgado.
Para a defesa, o fato de ele estar preso há mais de três anos e oito meses sem que tenha sido julgado evidencia o periculum in mora [perigo na demora] e o fumus boni iuris [fumaça do bom direito]. O pedido de liminar é para que ele responda ao restante do processo em liberdade e que haja a confirmação dessa ordem na análise do mérito.
Os advogados sustentam, além disso, que seu cliente não deveria ser julgado pelo crime de lavagem de dinheiro, e sim de favorecimento real, cuja pena poderia ser menor que a daquele crime.
Endireitado Leandro
A defesa de C.J.F. impetrou Habeas Corpus (HC 104092) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede para aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele está preso preventivamente há dois anos e meio sob acusação de tentativa de homicídio.
No Dia Nacional da Defensoria Pública, um dado alarmante: apenas 50 municípios cearenses contam com a presença de defensores, o que aponta uma necessidade fundamental de interiorização. A informação é da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Mariana Albuquerque, que diz ser preocupante a situação dos profissionais. Já segundo a defensora geral do Ceará, Francilene Bessa, no entanto, o número é de mais de 60 municípios.
Ainda de acordo com a Defensora Geral do Ceará, atualmente existem 273 defensores públicos em atividade e 142 cargos vagos, dos quais 73 cargos são para defensores públicos no início da carreira. Existem também 74 candidatos aprovados no último concurso esperando nomeação. A defensora Francilene Bessa acrescenta que 60 defensores devem ser convocados a cada ano. No ano passado, não foi convocado nenhum defensor.
Quanto a nomeação dos concursados aprovados no último concurso para a defensoria pública do Estado, a defensora Francilene Bessa afirma que a previsão é a mais breve possível, até porque o concurso vence em setembro deste ano.
Uma mulher que foi diagnosticada erroneamente como soropositivo quando estava grávida vai receber do município de Campos dos Goytacazes (RJ) indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. Em 2003, ela e o filho recém-nascido foram submetidos a tratamento para Aids, com uso de medicamentos fortes, antes que o engano fosse descoberto. O município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o valor fosse revisto. No entanto, o ministro Herman Benjamin, relator do caso, observou que o valor fixado pela Justiça local não é exorbitante, o que impede a análise do recurso especial pela Corte Superior. “Os valores foram fixados com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o ministro. O exame foi realizado em um hospital da rede municipal de saúde de Campos. A mulher foi submetida a um exame de DNA e foi acusada a contaminação por vírus HIV. Como estava grávida, a contaminação também se estenderia à criança. Por três meses, mãe e filho receberam o tratamento com o uso do medicamento AZT, que causa fortes efeitos colaterais. Então, um novo exame foi feito e, dessa vez, foi constatado que o antigo resultado era falso. A mulher entrou com pedido de indenização por dano moral. A defesa do município sustentou que o ato praticado pela rede municipal de saúde não causou o dano moral, pois em nenhum momento houve produção de informação errada, já que o próprio metabolismo da mulher grávida seria o responsável pela alteração do exame. Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. A mulher recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) garantiu o direito à indenização. O Tribunal fluminense entendeu que, embora os laboratórios mencionem a necessidade de novo exame para a confirmação do eventual resultado positivo, o prestador de serviço tem obrigação de fornecer a informação correta. Afirmou, ainda, que o resultado positivo do exame assemelhou-se a uma “sentença de morte” para a mulher e para a criança, por ainda inexistir cura para a doença.
