Astreinte - Termo utilizado em processo civil para indicar a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação que se integra ao montante devido. Veja Arts.632 e seguintes do Código de Processo Civil.
DireitoNet
Endireitado Leandro
Nenhum comentário:
Postar um comentário